Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado

Leis Que Nos Defendem

A.C. Mendes Thame

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo.

Para o STJ, é legal a aplicação do redutor de 10% no cálculo da aposentadoria complementar do beneficiário se essa era a regra em vigor quando ele alcançou todas as condições para se aposentar.

O STJ afirmou que a Lei 6.435/77 e as Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, permitiram às entidades fechadas de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio das reservas.

REsp 1443304

N.B. – As situações acima são decisões resumidas e/ou orientações. Havendo dúvidas, oriente-se com profissional de sua confiança.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal (PSDB-SP), presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC), professor licenciado da ESALQ-USP e advogado (PUC-Campinas). Encaminhe sua sugestão ou questionamento para o e-mail: dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br e twitter.com/mendesthame

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