Leis que nos defendem: Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

                                                                                                                             *A.C. Mendes Thame

A cobrança de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo é ilegal por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma companhia estadual de águas e esgotos.

Um morador moveu ação contra uma companhia alegando receber cobranças pelo fornecimento de água desde 2006, com ameaça de corte, sendo que as casas de seu condomínio sempre foram abastecidas a partir de cisterna.

Na ação, o morador pediu o cancelamento de todas as cobranças apresentadas, além da colocação de hidrômetro, uma vez que possui toda a instalação necessária para o fornecimento de água. O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo.

Segundo o STJ, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Além disso, a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária, e, na falta desse aparelho, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima.

N.B. – As situações acima são decisões resumidas e/ou orientações. Havendo dúvidas, oriente-se com profissional de sua confiança.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal (PSDB-SP), presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC), professor licenciado da ESALQ-USP e advogado (PUC-Campinas). Encaminhe sua sugestão ou questionamento para o e-mail: dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br e twitter.com/mendesthame

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