Leis que nos defendem: Fiador é responsável solidário pelo pagamento do IPVA

                                                                                                                              *A.C. Mendes Thame

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por ser o dono de um carro. O STJ decidiu que o fiador é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira.

Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao fiador em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como possuidor direto da coisa. Trata-se do fenômeno conhecido como desdobramento da posse.

N.B. – As situações acima são decisões resumidas e/ou orientações. Havendo dúvidas, oriente-se com profissional de sua confiança.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal (PSDB-SP), presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC), professor licenciado da ESALQ-USP e advogado (PUC-Campinas). Encaminhe sua sugestão ou questionamento para o e-mail: dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br e twitter.com/mendesthame

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *