Leis que nos defendem: Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual

                                                                                                                              *A.C. Mendes Thame

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um plano de saúde, reafirmando assim, o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente – quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual.

De acordo com a decisão do STJ, a empresa foi obrigada a custear o tratamento domiciliar de um portador de doença obstrutiva crônica e ainda teve que indenizá-lo por danos morais. O home care foi a forma de tratamento prescrita pelo médico até que o paciente possa caminhar sem auxílio da equipe de enfermagem.

O plano de saúde alegou que não poderia ser obrigada a custear despesas de home care, pois o serviço não consta do rol de coberturas previstas no contrato.

Para o STJ, o contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento para as enfermidades cobertas.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o serviço de home care é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto. O tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302  do STJ.

N.B. – As situações acima são decisões resumidas e/ou orientações. Havendo dúvidas, oriente-se com profissional de sua confiança.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal (PSDB-SP), presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC), professor licenciado da ESALQ-USP e advogado (PUC-Campinas). Encaminhe sua sugestão ou questionamento para o e-mail: dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br e twitter.com/mendesthame

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