O que a Lei determina sobre os Resíduos da Construção Civil

Otávio de Assis
Imprensa/Prefeitura

 A Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovou e o Prefeito André Bozola, usando de suas atribuições legais sancionou a Lei nº 3942/2015, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2O02.

A lei informa que a gestão dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no âmbito do Município de Socorro devem obedecer ao seu disposto, nos vários itens/capítulos estabelecidos e aprovados. (*)

Os referidos Resíduos gerados no município, nos termos do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, devem ser destinados às áreas indicadas no artigo 4º desta lei *, visando à triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme a Lei Federal nº 12.305/10, Política Nacional de Resíduos Sólidos e da resolução CONAMA nº 307/02 e suas atualizações.

Fica claro que os referidos resíduos não podem ser dispostos em áreas de “bota fora”, encostas, corpos  d`água, lotes vagos, passeios, vias e outras áreas  não licenciadas e áreas protegidas por lei.

Fica também esclarecido que os Resíduos da Construção, se apresentados na forma de agregados, reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.

(*) – As definições desta lei em seus vários capítulos foram inseridas e publicadas no Jornal Oficial de Socorro/Orgão de Publicação Oficial do Município de Socorro, em sua edição do dia 11 de setembro de 2015

 

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