Projeto de Lei prevê a obrigatoriedade de medidas para acabar com criadouros do mosquito Aedes

Silmara Kratky
Imprensa/Câmara

A Câmara Municipal de Socorro realizou na segunda-feira (4) mais uma sessão ordinária. Comandada pelo presidente Lauro Aparecido de Toledo e com a presença de todos os edis foram votados, em segunda discussão, quatro projetos de Lei de autoria dos vereadores e um do Executivo, substitutivo ao projeto de Lei, uma emenda e um projeto de Lei Complementar, todos aprovados por unanimidade.

O Executivo obteve a aprovação do projeto de Lei n.º 102/2014 que “institui o ‘Programa de Pagamento por Serviços Ambientais’, e autoriza a Prefeitura a estabelecer convênios e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais”.  O Programa tem como objetivo disciplinar a atuação do Poder Público Municipal em relação aos serviços ambientais de forma a promover o desenvolvimento sustentável e aumentar o fornecimento desses serviços em todo território municipal.

Entre os projetos apresentados pelo legislativo está o projeto de Lei n.º 12/2015 de autoria do vereador João Henrique Meira Sousa, subscrito pelos demais vereadores, que apresenta a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e/ou industriais e qualquer gênero afins, tais como, ferros-velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e floriculturas adotarem medidas para evitar a existência de criadores de mosquito do gênero Aedes, proibindo também o uso de vasos, floreiras e similares com acúmulo de água nos túmulos e jazigos.

Para este projeto foi apresentada a emenda n.º 01 de autoria dos vereadores membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação, da Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento inserindo o artigo 10 com a seguinte redação: “as multas pelo não cumprimento desta lei serão definidas pelo Poder Executivo Municipal”.

O vereador Lauro Aparecido de Toledo obteve a aprovação de dois projetos de sua autoria. São eles o projeto de Lei n.º 17/2015 que visa tornar obrigatória a realização do exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira, por meio da técnica conhecida como Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) e o projeto de Lei n.º 20/2015 que institui o Dia do Skatista e a Semana Municipal do Skatista no município com o objetivo de fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento do esporte no município.

Através do projeto de Lei n.º 25/2015, os vereadores Pedro Sabio Nunes e José Carlos Tonelli sugeriram a denominação de ‘Izidoro Villibor’ para o Posto de Saúde da Família da Vila Palmira.

Finalizando o trabalho legislativo, foram aprovados, também por unanimidade, o projeto de Lei Complementar n.º 15/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal que “altera a Lei Complementar n.º 197/2012”, mudando a jornada de trabalho de diversos empregos públicos e o substitutivo n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 13/2014, de autoria dos vereadores João Pinhoni Neto, João Henrique Meira Sousa e Pedro Sabio Nunes, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação. O projeto complementar em questão “estabelece a exigência de requisitos técnicos urbanísticos para parcelamento de solo para núcleos comerciais”. Com o substitutivo será acrescentado parágrafo ao art. 29 da Lei Complementar n.º 120 de 22-10-2007, da seguinte forma: “Parágrafo único – As áreas de preservação permanentes (APP) não poderão ser utilizadas para áreas verdes”.

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