SFJ garante medicamento para glaucoma a pessoas pobres de município catarinense

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o efeito “erga omnes” (contra todos) de uma sentença que garantiu o fornecimento de remédios a pessoas carentes portadoras de glaucoma, em município de Santa Catarina.

O entendimento do STJ é que as ações civis públicas, ao tutelar indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam prestação jurisdicional mais efetiva a toda uma coletividade, dada a eficácia vinculante de suas sentenças.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir o fornecimento dos medicamentos Symbicort e Betoptic para uma paciente sem condições de pagar por eles.

A decisão do STJ permite que outras pessoas que não participaram da relação processual na ação civil pública possam proceder à execução individual da sentença, nos limites da competência territorial do órgão judicial que a proferiu.

O juízo de primeira instância havia atendido o pedido do Ministério Público, para que a sentença tivesse esse efeito para todos, conhecido juridicamente como efeito “erga omnes” (contra todos), mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia restringido o alcance da ação às partes envolvidas no processo.

 

REsp 1350169 ⁄ SC – N.B. – As situações acima são decisões resumidas e/ou orientações. Havendo dúvidas, oriente-se com profissional de sua confiança.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal (PSDB-SP), presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC), professor licenciado da ESALQ-USP e advogado (PUC-Campinas). Encaminhe sua sugestão ou questionamento para o e-mail: dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br e twitter.com/mendesthame

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