Uso da delação premiada na Operação Lava Jato não é unânime

Benefício é utilizado pelos clientes, mas advogados divergem quanto a sua legitimidade

Agnes Sofia Guimarães Cruz

Colaborar na investigação em troca do abrandamento da pena tornou-se uma prática comum em grandes casos de corrupção, como o Mensalão e a Lava Jato, essa considerada a maior operação recente a utilizá-la. Até agora, 14 delatores colaboraram na apuração dos casos, que envolvem lavagem de dinheiro e o desvio de verbas públicas, por empreiteiras, para benefícios políticos.

O advogado Antonio Mariz de Oliveira enxerga uma característica de “método de tortura” no uso da delação premiada. No caso da Operação Lava Jato, o seu cliente, Eduardo Hermelino Leite, se valeu do benefício para trocar a prisão preventiva em regime fechado pela domiciliar. Ele é considerado o principal contato do esquema de lavagem de dinheiro do doleiro Alberto Youssef, delator central da Lava Jato e da empreiteira Camargo Correa, da qual é ex-vice-presidente.

“A tortura só ficou evidenciada pela sociedade durante o regime militar, mas ela ainda está presente em qualquer situação de interrogatório. Quem está preso diz qualquer coisa para sair da cadeia”, observa o advogado. Nas investigações da Lava Jato, os réus que se beneficiaram da delação fizeram o acordo após o decreto de sua prisão preventiva.

Alberto Toron não observa o caso dessa forma. Seu cliente, Ricardo Pessoa,é líder da UTC e foi preso em novembro, acusado de pagar propina à Petrobrás.

” Em situações de prisão, isso pode acarretar, de certa forma, uma tortura psicológica, mas a delação não é necessariamente realizada nesse contexto, temos casos em que ela foi realizada sem que houvesse a prisão preventiva”, esclarece. Ele considera o benefício, ao lado do uso de escutas telefônicas como prova, “novas expertises” que “renovarão” o sistema judiciário.

“Ao ter a escolha de colaborar, o réu pode negociar sua pena, participar, de certa forma, da sua condenação”, opina.

O uso da delação premiada está previsto na lei 12.805, de 5 de agosto de 2013, e permite ao delator colaborar na investigação em troca de abrandamento da pena, o seu cumprimento em regime semiaberto e, em alguns casos, o perdão judicial.

Embora não seja contrário ao uso da delação, Toron não deixa de observar o que considera o viés “ideológico” do Poder Judiciário ao usar o mecanismo, que estaria diretamente relacionado ao princípio jurídico da presunção de inocência: o réu só pode ser considerado culpado após a conclusão do processo. Entretanto, as prisões preventivas são medidas cautelares, ou provisórias, o que não fere o princípio.

Para o advogado, no caso da Operação Lava Jato, as prisões preventivas, boa parte realizadas a partir de investigações baseadas nos depoimentos dos acusados que aceitaram a delação, é uma forma de pré-julgamento do Estado: os acusados, segundo ele, não apresentam a ameaça de “cometimento de novos crimes” ou de “prejudicar a investigação enquanto em liberdade”, dois dos critérios necessários para as prisões preventivas.

“Quando há, por parte do Ministério Público uma prática de prisões preventivas a partir da delação, vimos como a presunção de inocência, hoje, tem uma relação de política do Estado com o acusado”, conclui.

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